O aplicativo Lei 9099 foi criado para usuários que buscam informações sobre o que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Entenda como passar no concurso público, oab, advogado. Os programadores fizeram um bom trabalho, pois o software funciona em 99% dos aparelhos móveis, facilitando o acesso da comunidade.