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Código Penal Brasileiro

Código Penal Brasileiro

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50
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789 KB
Android आवश्यक है:
1.6 और बाद वाले वर्शन
अपडेट किया गया:
25 सितंबर 2018
2
नवीनतम संस्करण:
2.5
सभी संस्करण
2.1 2.0 1.9 1.8 1.7 1.6 1.5 1.4 1.3
आयु:
हर कोई
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Atualizado até setembro de 2018! O Código Penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2. 848, de 7 de dezembro de 1940 pelo então Presidente Getúlio Vargas, tendo como Ministro da Justiça Francisco Campos. Apesar da criação em 1940 o atual Código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942

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