Estatuto do Desarmamento 2018

Estatuto do Desarmamento 2018

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Estatuto do Desarmamento 2018. CAPÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. CAPÍTULO II - DO REGISTRO. CAPÍTULO III - DO PORTE. CAPÍTULO IV - DOS CRIMES E DAS PENAS. CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS. CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS.

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