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Estatuto Criança e Adolescente - 2018

Estatuto Criança e Adolescente - 2018

पैकेज:
estatuto.criancaadolecente.br
डाउनलोड:
10K
आकार:
2 MB
Android आवश्यक है:
4.1 और बाद वाले वर्शन
अपडेट किया गया:
29 सितंबर 2018
249
नवीनतम संस्करण:
2.0
सभी संस्करण
1.0
आयु:
हर कोई
निःशुल्क डाउनलोड

Estatuto Criança e Adolescente - 2018. Título I - Das Disposições Preliminares. Título II - Dos Direitos Fundamentais. Título III - Da Prevenção. Parte Especial. Título I - Da Política de Atendimento. Título II - Das Medidas de Proteção. Título III - Da Prática de Ato Infracional. Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável. Título V - Do Conselho Tutelar.

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